Termos e Condições

TERMOS E CONDIÇÕES

1. ENTREGA E DEVOLUÇAO DO VEÍCULO

a. O locatário reconhece e aceita que recebeu o veículo, objeto do presente contrato, em perfeitas condições de utilização e que o mesmo não tem deficiências aparentes e obriga-se a devolve-lo à Locadora, juntamente com todos os documentos e acessórios, nas mesmas condições em que lhe foi entregue, na data e locais acordados no contrato.
b. A Locadora tem 24h após a entrega do veículo e a sua lavagem para detetar algum dano que não tenha sido detetado aquando da entrega. O Locatário autoriza desde já o Locadora cobrar todas e quaisquer despesas adicionais resultantes de danos ou outras situações que não tenham sido detetadas aquando da entrega da viatura.
c. A Locadora reserva para si o direito de se reapossar do veículo em qualquer altura. Sem necessidade de aviso prévio e as expensas do Locatário, sempre que o veículo seja usado em violação das disposições do presente contrato, caso em que o mesmo se resolverá automaticamente.
d. O Locatário fica obrigado a pagar os dias que contrataram.

2.MANUTENÇAO E REPARAÇÃO

a.O Mecânico normal é da conta da AzoresCar.
b. Todas as reparações ocasionais quer por uso normal quer por negligência do locatário, ou ainda por causa acidental, são da conta do locatário e executados pela AzoresCar.

3. ALUGUER CAUÇÃO E PROLONGAMENTO

a.Os preços do aluguer e caução são determinados pelas tabelas em vigor e pagos antecipadamente. A caução não poderá servir para um prolongamento de aluguer. Para o caso do cliente desejar ficar com o veículo para além do período inicialmente acordado e afim de evitar diferendos,o cliente obriga-se previamente obter acordo com a AzoresCar, bem como pagar imediatamente o montante do aluguer em curso e o pré-pagamento do prolongamento.
b. Dispensa assinatura dos talões do TPA caso seja preciso debitar por alguma infração ou danos não visíveis depois de devolver a viatura.

4. SEGURO E FRANQUIA

a. Nos preços de aluguer esta incluído o Seguro de responsabilidade Civil 7.290.000€. O cliente fica responsável por todos os danos causados, ou prejuízos que venha a sofrer no veiculo,bem como os dias de imobilização conforme a categoria do veículo alugado.
b. Em caso de acidente por culpa do condutor da nossa viatura. Tendo em conta a lei portuguesa, as companhias de seguros declinam toda e qualquer responsabilidade ao condutor bem como todos os prejuízos causados no veículo alugado ou a terceiros, sempre que seja detetado que o condutor conduzia sob efeito de álcool, estupefacientes, outras drogas ou
produtos tóxicos ou demência do mesmo, bem como a utilização do veículo para provas desportivas, rallies, concursos,corridas,apostas,etc.
c. A caução deve ser fixada num nível que permita que o Locatário, em circunstâncias normais, possa suportar as despesas retiradas de montante inferior ao da caução. A AzoresCar tem como caução mínima aplicada no valor de 500€.
d. O Seguro Extra protege contra danos de colisão no veículo, exceto danos nos pneus, perda de documentos e chaves. O seguro limita o possível montante pelo qual o condutor é responsável em caso de acidente a um valor fixo (franquia), que será escolhido pelo locatário, caso o pretenda adicionar.

5. DOCUMENTOS

a.Em caso de extravio dos documentos do veículo o cliente terá de pagar 100€ para a nova emissão dos mesmos.

6. LIMPEZA

a.No caso de o veículo ser entregue a necessitar de limpeza esta será cobrada como extra por 40€.

7. COMBUSTÍVEL

a.No final do aluguer a viatura devera ser devolvida com o mesmo nível de combustível que
tinha quando foi entregue, caso não aconteça a Locadora cobrará 15,75€ por cada 1/3 de depósito de diferença, onde estão incluídos o combustível a reabastecer, recursos humanos e deslocação.

8. DADOS PESSOAIS

a.O Cliente consente e aceita a recolha e tratamento dos seus dados pessoais pela Azortour, Soluções Turísticas, Lda. ou por entidade competente para tal, de acordo com a legislação de proteção de dados pessoais (Lei 67/98,de 26 de Outubro), nos termos a seguir expostos.
b.Os dados do Cliente recolhido sao abrigo da celebração do Contrato processados pela Azortour, Soluções Turísticas, Lda. são indispensáveis à relação contratual entre ambas as partes; a sua omissão ou inexatidão são da única e inteira responsabilidade do Cliente.
c. Os dados pessoais do Cliente, serão processados e armazenados informaticamente, em conformidade como disposto na legislação aplicável, e destinam-se a ser utilizados pela Azortour, Soluções Turísticas, Lda. no âmbito da relação contratual com o Cliente.
d. Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao Cliente, gratuitamente, o direito de acesso, retificação e atualização dos seus dados pessoais, diretamente ou mediante pedido por escrito para Avenida D. João III, Nr. 44, C.P. 9500-789 Ponta Delgada.

RESOLUÇÃOALTERNATIVADELITÍGIOS
INFORMAÇÃOAOCONSUMIDORAOABRIGODODISPOSTONOARTIGO18.ºDALEIN.º
144/2015

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo: CNIACC– Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo-http://www.arbitragemdeconsumo.org/FaculdadedeDireitodaUniversidadeNova
deLisboa – Campus de Campolide 1099-032 Lisboa – Telefone: 213847484–Correio eletrónico: cniacc@fd.unl.pt

Mais informações em PortaldoConsumidor:www.consumidor.pt

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